Saber como funciona o sistema de normas do país é muito importante. Para isso, é preciso entender conceitos como leis e decretos e como eles interagem para entender o impacto deles na prática.

Neste artigo, vamos explicar sobre os conceitos de leis, normas, decretos, resoluções e portarias, além de resumir brevemente como funciona a hierarquia legislativa no Brasil.

Leis x normas

Quando se pensa em lei e norma, muitas pessoas se confundem. Os conceitos frequentemente se confundem, pois ambos referem-se ao que é estabelecido pelas autoridades com o objetivo de regular as relações sociais. Entretanto, existem diferenças entre eles.

O que é lei?

A lei é a norma escrita, originada do poder competente. Ela manda ou proíbe algo de acordo com a justiça, com objetivo de atingir o bem para a sociedade em geral. É o princípio básico para o ordenamento político, limitando o livre arbítrio das pessoas que convivem em sociedade.

Em resumo, as leis funcionam como um controle para evitar determinados comportamentos humanos. Vai além do “achar que está certo”, pois se for contra a lei, a opinião não afetará as punições.

Para algo virar lei, precisa seguir alguns princípios básicos, como por exemplo seguir o Princípio de Legalidade, previsto no inciso II, artigo 5º da Constituição Federal. Ele indica que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em virtude de lei”. Além disso, precisa seguir a generalidade (que abrange todos os indivíduos), a obrigatoriedade (que é imperativa) e a permanência (leis de caráter indefinido).

A lei envolve desde a Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos até as resoluções. Por isso, é muito importante entender a hierarquia das leis no Brasil.

O que é norma?

Em linhas gerais, a norma é uma regra que ajusta determinadas condutas ou atividades. Elas podem ser determinadas pelo indivíduo ou pela sociedade. Em outras palavras, a norma é um padrão de conduta, enquanto a lei é uma forma específica de norma com valor legal.

Outros conceitos importantes

Para além da lei e da norma, outros conceitos são importantes para entender como funciona a hierarquia legislativa no Brasil. Conheça alguns deles:

Decreto

O decreto diz respeito a um ato normativo secundário, abaixo da lei, que não pode ir contra a Constituição Federal e tem como fonte principal de inspiração às leis. Trata-se de um mandado expedido por via judicial por autoridade competente.

Como não tem natureza jurídica, pode ser classificado como um ato administrativo. Sua emissão depende do chefe do Poder Executivo da União, Estado ou Município, sem ter que passar por votação do Poder Legislativo.

O decreto pode ser utilizado para nomear um ou diversos servidores públicos; exonerar um ou mais servidores; realizar desapropriações; autorizar confisco de bens; autorizar busca e apreensão, entre outros, não podendo ser utilizado para criar, modificar ou eliminar direitos.

Resolução

A resolução é um ato legislativo de efeito interno e conteúdo concreto, que regula matérias privadas da Casa Legislativa. Funcionam em caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Geralmente, são usados para conceder licenças ou afastamentos de deputados e senadores, esclarecer a atribuição de benefício, entre outros assuntos.

São emitidas por autoridades superiores, que não seja o chefe do Executivo. Também não podem contradizer os regulamentos e os regimentos internos.

Portaria

A natureza jurídica da portaria é classificada como um ato administrativo ordinário, ou seja, ato que tem como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes. Devem ser indicadas pelos chefes dos órgãos públicos, que as direcionam aos seus subordinados, determinando a realização de atos especiais ou gerais.

Entenda a hierarquia

No Brasil, a hierarquia das leis segue uma lógica semelhante à da Pirâmide de Kelsen, em que as de menor grau obedecem às normas de maior grau. Por isso, a pirâmide seria composta pelos seguintes itens:

• Constituição Federal de 1988;
• Leis e Emendas Complementares à Constituição;
• Leis Delegadas; Leis Ordinárias;
• Decretos;
• Regulamentos;
• Tratados, Acordos, Atos, Convenções Internacionais;
• Analogias;
• Princípios Gerais do Direitos;
• Costumes;
• Doutrinas;
• Jurisprudência;
• Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções;
• Portarias, Atos Normativos;
• Contratos.

Por que entender esses conceitos é importante?

Compreender o significado de conceitos importantes e a hierarquia deles, ajuda a garantir um ordenamento jurídico. Quando se trabalha na gestão pública, é muito importante entender como o sistema funciona. Por isso, é recomendado que haja uma equipe especializada para cuidar dessas questões.

Neste artigo, falamos sobre os conceitos de leis, normas, decretos, resoluções e portarias. Também resumimos como funciona a hierarquia legislativa no Brasil.

Para saber mais sobre o funcionamento das leis e como se adequar às normas vigentes, como a LGPD, por exemplo, acompanhe os conteúdos no nosso blog.