Do Código de Defesa do Consumidor à Lei Maria da Penha, a maior parte das regras do dia a dia nasce de um mesmo tipo de norma. Veja como ela é criada, o que a separa da lei complementar e quais exemplos você já conhece.
13 de outubro de 2026
A lei ordinária é a forma mais comum de legislação no Brasil, já que regula a maior parte das relações sociais do cotidiano. Sua principal diferença para a lei complementar, também muito conhecida, está no quórum de aprovação: a lei ordinária exige apenas maioria simples.
Neste artigo, você vai entender o que é lei ordinária e como funciona seu processo de elaboração. Também vamos mostrar a diferença entre ela e a lei complementar e apresentar alguns exemplos. Continue a leitura e saiba mais.
A lei ordinária é um tipo de norma prevista na Constituição Federal, e tem papel importante no funcionamento do sistema jurídico brasileiro. Sua função é tratar de assuntos de interesse geral da sociedade, desde que a Constituição não os reserve à lei complementar.
É por meio dela que o país cria muitas das regras que afetam o dia a dia da população, em áreas como direito civil, penal, trabalhista, ambiental e do consumidor. Por ser tão utilizada, ela é a norma mais comum na vida jurídica e social.
Em termos práticos, a lei ordinária estabelece a maioria das regras aplicáveis aos cidadãos. Além disso, ela contribui para a segurança jurídica e para a efetividade das políticas públicas.
Conhecer as diferenças entre Lei Complementar (LC) e Lei Ordinária (LO) é fundamental. Afinal, cada uma segue seu próprio processo legislativo e sua própria finalidade. Na pirâmide de Kelsen, as duas ocupam o mesmo patamar, então uma não é superior à outra. A principal variação entre elas está nas matérias que cada uma regula.
Enquanto a LC regulamenta apenas os assuntos que a Constituição determina expressamente, a LO regulamenta todos os demais. Por isso, na prática, a lei complementar passa por um processo de aprovação mais rigoroso no Legislativo.
A principal distinção entre os dois processos é o quórum. A aprovação de LC depende de maioria absoluta, ou seja, da maioria dos votos em relação a todos os parlamentares da Casa. Já a LO depende apenas de maioria simples, isto é, da maioria dos votos entre os parlamentares presentes na sessão.
O processo de elaboração da lei ordinária segue o rito legislativo que a Constituição Federal estabelece. Para entender cada etapa, vale a leitura do nosso conteúdo sobre como funciona o processo legislativo.
A proposta pode partir de parlamentares, do presidente da República, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e até de cidadãos, por meio da iniciativa popular. Em seguida, o Legislativo aprova o projeto por maioria simples em votação. Depois, o chefe do Poder Executivo o sanciona ou o veta.
No Brasil, existem inúmeras leis ordinárias que regulamentam diferentes áreas da vida em sociedade. A seguir, confira alguns exemplos.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Trata da proteção ao consumidor e estabelece direitos básicos, como a informação clara, a proteção contra práticas abusivas e a reparação de danos.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021). Combate práticas de corrupção e enriquecimento ilícito por agentes públicos.
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). É um marco no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Ela instituiu medidas protetivas de urgência e mecanismos de prevenção, e a ONU a reconhece como uma das três melhores legislações do mundo nesse campo.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas e, com isso, amplia a transparência sobre as ações do Estado.
A pirâmide de Kelsen é uma representação gráfica da hierarquia entre as normas de um Estado. Ela se baseia na teoria do jurista austríaco Hans Kelsen. Na obra original dele, porém, não existe uma pirâmide: a imagem surgiu como metáfora, criada depois por seus alunos.
A ideia central é simples. Cada norma busca sua validade em outra, de nível superior, e as normas mais específicas derivam das mais gerais. Por isso, as normas de menor grau precisam obedecer às de maior grau.
No Brasil, essa lógica funciona da seguinte forma. No topo fica a Constituição Federal, com as emendas constitucionais. Logo abaixo ficam as leis, entre elas a lei complementar e a lei ordinária, ao lado das leis delegadas e das medidas provisórias. Em seguida vêm os decretos e, por fim, atos administrativos como as portarias.
Entender o que diferencia a lei ordinária das demais normas passa, portanto, por entender como leis e normas se distinguem em conceito e aplicação. Leia nosso artigo sobre a diferença entre leis e normas e veja como cada tipo de ato normativo (decreto, resolução, portaria e lei) tem escopo, hierarquia e processo de criação próprios.
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