A hierarquia entre as leis é muito importante para garantir o controle de constitucionalidade das normas. Por isso, é fundamental entender como elas interagem entre si para saber como se guiar e entender como elas impactam nos seus negócios.

Continue a leitura deste artigo para saber a importância da hierarquia das leis, sobre a pirâmide de Kelsen – conceito usado para a construção dessa hierarquia –, a subordinação das leis e compreender por que essas informações são importantes para as empresas.

O que é a Pirâmide de Kelsen?

A Pirâmide de Kelsen é uma representação gráfica do sistema de hierarquia de um Estado. Ela tem como base a teoria do direito constitucional desenvolvida pelo jurista austríaco Hans Kelsen.

Existem várias interpretações da teoria kelseniana. Em sua obra, não há de fato uma pirâmide. O que aconteceu foi a criação de uma metáfora, utilizada pelos alunos de Kelsen, que tratava do direito hierarquizado. Segundo ele, normas mais gerais são derivadas de normas mais específicas.

Com o tempo, a pirâmide normativa de Kelsen passou a ser amplamente utilizada como um modelo para compreender a estrutura do direito e como ele funciona na prática.

Como a pirâmide de Kelsen é usada para representar o sistema de hierarquia de leis?

A pirâmide da hierarquia das leis divide o sistema jurídico em três níveis: as leis constitucionais, as leis ordinárias e os costumes.

As normas constitucionais ocupam o topo da pirâmide, o que significa que elas têm maior hierarquia que as leis ordinárias e os costumes. O motivo é que as normas constitucionais são criadas pelo poder constituinte, que é o órgão mais elevado do poder legislativo.

As leis ordinárias são criadas pelo poder legislativo, e os costumes são formados pelo uso constante e generalizado de certos comportamentos. Por este motivo, estão abaixo na hierarquia.

Entenda a hierarquia das leis

A ordem hierárquica das leis possui três diferentes níveis: o fundamental, o jurídico e a base da pirâmide.

Nível fundamental

Conta com a Constituição do país ou o texto legal básico de onde emanam todas as demais leis e disposições. Esse nível tem o texto-chave por trás das leis e, por isso, possui a maior hierarquia.

Nível jurídico

O meio da pirâmide é composto do conjunto de leis ordinárias, complementares, medidas provisórias, entre outras. Apesar de ser chamado de pirâmide, esse nível pode conter várias subdivisões.

Nível base da pirâmide

É o mais amplo dos três, pois conta com os julgamentos dos órgãos jurídicos, costumes e normas infralegais.

Como funciona a hierarquia das leis no Brasil?

No Brasil, a hierarquia das leis segue uma lógica semelhante à da Pirâmide de Kelsen, em que as de menor grau obedecem às normas de maior grau. Por isso, de forma mais completa, a pirâmide seria composta pelos seguintes itens:

• Constituição Federal de 1988;
• Leis e Emendas Complementares à Constituição;
• Leis Delegadas; Leis Ordinárias;
• Decretos;
• Regulamentos;
• Tratados, Acordos, Atos, Convenções Internacionais;
• Analogias;
• Princípios Gerais do Direitos;
• Costumes;
• Doutrinas;
• Jurisprudência;
• Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções;
• Portarias, Atos Normativos;
• Contratos.

Alguns desses itens, no entanto, são mais importantes para a compreensão de como funciona a hierarquia das leis brasileiras.

Constituição Federal

A Constituição Federal (CF) de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros. No topo da pirâmide, é considerada a lei maior do ordenamento jurídico nacional, composto por vários normativos.

Emenda Constitucional

São modificações na Constituição, oriundas de um processo legislativo rigoroso.

Leis complementares

As leis complementares têm como propósito regular pontos da Constituição que não estejam suficientemente explicados. Ou seja, essas normas complementam a Carta Magna.

Leis ordinárias

As leis ordinárias são normas de competência exclusiva do Poder Legislativo. Elas devem ser discutidas e aprovadas por deputados ou senadores e, posteriormente, sancionadas pelo chefe do Poder Executivo, o Presidente da República. Como exemplos de leis ordinárias, temos os códigos em geral, Civil ou Penal).

Leis delegadas

Estão na mesma hierarquia das ordinárias. São elaboradas pelo chefe do Poder Executivo a partir de delegação do Congresso Nacional.

Medida Provisória

A medida provisória (MP) é expedida pelo Presidente da República em caso de urgência. Ela tem força de lei e vigência de 60 dias. Deputados e senadores podem aprovar ou rejeitar a norma, ou ainda criar nova lei em sua substituição. Caso o prazo seja ultrapassado e ela não for aprovada, a MP perde a validade.

Decretos

Os decretos legislativos são normas específicas do Congresso Nacional que não exigem sanção presidencial.

Resoluções

As resoluções regulamentam detalhes específicos dentro de uma lei maior.

Existe subordinação entre as leis federais, estaduais e municipais?

Além disso, existe ainda uma hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais, fundamentada na distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal. Entenda:

Leis federais

As leis federais têm alcance nacional e estão acima das demais na hierarquia Elas, abordam temas de competência exclusiva da União ou “resolvem” casos de conflitos entre legislações.

Leis estaduais

As leis estaduais são aplicáveis dentro dos limites de cada estado. Devem seguir as diretrizes federais e abrangem questões que tangem o poder estadual.

Leis municipais

As leis municipais regem os municípios Precisam estar alinhadas e seguindo as leis federais e estaduais, focando em assuntos de interesse local.

Por que entender a hierarquia das leis?

Ao entender como funciona a hierarquia das leis, a empresa e seus gestores garantem um certo ordenamento jurídico. É muito importante uma equipe especializada para cuidar dessas questões, mas ao entendê-las, é possível otimizar processos.

Para saber mais sobre como se adequar às normas vigentes, como a LGPD, por exemplo, acompanhe os conteúdos no nosso blog.