Para as empresas, é fundamental trabalhar com cuidado para garantir o cumprimento das leis e normas internas. É exatamente disso que trata a segurança jurídica, que visa garantir a proteção contra condutas incoerentes.

Neste artigo, vamos explicar o que é e qual o princípio da segurança jurídica, quais seus elementos, qual sua importância e deixamos dicas para aplicá-las, além de mostrar como a tecnologia pode ajudar a garanti-la nas empresas. Leia e entenda melhor!

O que é segurança jurídica?

Esse é o princípio que garante coerência e previsibilidade na aplicação das leis. Ela visa garantir os direitos fundamentais de todo cidadão. De acordo com o dicionário Houaiss, é “a garantia de que os direitos e deveres dos indivíduos e das instituições serão respeitados e protegidos pelo ordenamento jurídico”.

Em outras palavras, nas empresas, a segurança jurídica envolve leis que regem todas as condutas, garantindo que empregados e empregadores estejam protegidos de condutas incoerentes.

Qual o princípio da segurança jurídica?

O princípio da segurança jurídica é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, parte de todo o sistema constitucional e, portanto, um dos mais importantes princípios gerais do Direito. Ele se refere à necessidade de as normas jurídicas serem claras, estáveis e aplicadas de maneira coesa ao longo do tempo.

Esse princípio desempenha ainda um papel fundamental na promoção da justiça, estabilidade e confiabilidade do sistema jurídico. Ele também é chamado de princípio da confiança legítima e está previsto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988.

Quais elementos definem a segurança jurídica?

Os principais componentes que definem a segurança jurídica são: clareza e publicidade de normas, estabilidade do direito e respeito às decisões anteriores. Entenda cada um deles:

Clareza e publicidade de normas

É importante que as leis e os comportamentos normativos sejam compreensíveis, diretos, objetivos e permanentemente disponíveis para que todos possam consultar.

Estabilidade do direito

Se as regras estão mudando o tempo todo, não há como determinar se a regra é atualmente válida. Por isso, é necessário que haja estabilidade jurídica, para que seja possível compreender os efeitos jurídicos.

Respeito às decisões anteriores

É natural que ocorram mudanças no entendimento jurídico, mas é importante analisar e respeitar decisões de situações anteriores.

Qual a importância da segurança jurídica?

Ter segurança jurídica empresarial é fundamental. Para explicar o motivo de tamanha importância, selecionamos alguns dos principais benefícios que ela pode trazer. Confira:

Garante o cumprimento da lei

As leis que regem o ambiente corporativo estão sempre mudando. Por isso, é importante que uma empresa tenha um departamento jurídico para cumprir todas as leis trabalhistas.

Previne processos trabalhistas

Com essa segurança, as empresas conseguem se proteger de possíveis ações trabalhistas.

Promove o bem-estar do colaborador

Com a empresa seguindo rigorosamente as leis, os funcionários podem ter um ambiente de trabalho mais saudável, com melhor comunicação e, consequentemente, mais produtividade.

Dicas para obter segurança jurídica

Algumas atitudes devem ser consideradas para que a empresa esteja juridicamente protegida. Confira:

Revisão periódica

É recomendado realizar a revisão dos processos e das regras internas da empresa. Esse tipo de revisão de políticas é mais eficiente se for feito regularmente.

Transparência

Quando uma empresa demonstra transparência e compartilha informações com seus colaboradores, ela transmite confiança, melhorando sua imagem tanto para funcionários quanto para clientes.

Contratos formais

As empresas nunca devem tratar um acordo verbal como um contrato. É fundamental que o acordo seja documentado, reduzindo o risco de fraudes e proporcionando segurança jurídica.

Como a transformação digital e a gestão documental fortalecem a segurança jurídica?

A tecnologia mudou e facilitou muitos processos dentro das empresas e com a segurança jurídica não é diferente. Alguns processos legais, como a assinatura de documentos, podem ser facilitados, como é o caso da assinatura eletrônica.

Outra maneira de usar a tecnologia para garantir transparência, confiabilidade e conformidade legal é através da digitalização. Isso porque  esse processo possibilita a guarda de documentos, evitando perdas, acessos indevidos ou outros problemas.

Neste artigo, explicamos o que é e qual o princípio da segurança jurídica, quais seus elementos, qual sua importância e deixamos dicas para aplicá-las, além de mostrar como a tecnologia pode ajudar a garanti-la nas empresas.

Quando falamos de segurança jurídica e transformação digital, uma tecnologia associada a essa dupla é o uso de assinatura eletrônica, um um recurso para verificação de autoria, autenticidade ou concordância em documentos processados ​​em ambiente virtual. Leia nosso artigo sobre assinatura e certificação digital e entenda como essa ferramenta ajuda a diminuir os gastos financeiros e agilizar processos.