A implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pode ser um grande desafio. Não apenas para as empresas focadas em vendas, mas para todas as organizações que coletam dados em seus processos.

E há uma demanda de cuidados ainda maior quando se pensa na aplicação da LGPD no setor público. Por conta da sua finalidade, essas organizações concentram uma base sólida de dados pessoais.

Neste artigo, vamos abordar o que é a Lei Geral de Proteção de Dados e alguns dos principais cuidados que as organizações públicas devem adotar no tratamento de informações. Além de conhecer os passos iniciais para realizar a adequação à LGPD.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas. Ela foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e garantir a segurança das informações.

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 entrou em vigor em setembro de 2020, e padronizou as práticas de proteção das informações pessoais, seguindo parâmetros internacionais.

Um dos pontos básicos dessa legislação é a obrigatoriedade de solicitar consentimento para obter e utilizar dados pessoais. Sejam eles nomes, documentos, contatos etc. Dessa forma, cada pessoa pode fornecer ou não as informações. Além disso, tornou-se obrigatório explicitar o objetivo do pedido ao solicitar algum dado.

Como visa assegurar que os dados pessoais sejam utilizados com fins legítimos, a LGPD também pode causar sanções. Por isso, é importante que equipes especializadas adequem os processos.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão central de interpretação da LGPD. Ela também é responsável pelo estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação. Segundo guia divulgado pela ANPD, a autarquia deve atuar para assegurar o cumprimento das regras. O documento também afirma que o servidor público que infringe a LGPD também é passível de responsabilização pessoal e autônoma.

Cuidados com a LGPD no setor público

Para o setor público, lidar com os dados é um desafio ainda maior. Isso por conta da quantidade de informações que as organizações públicas têm armazenadas dos cidadãos.

Para se adequar, é preciso adotar a uma cultura de proteção de dados. Isso porque é preciso que os cuidados com a LGPD se tornem algo cotidiano para os colaboradores da instituição.

Saiba abaixo alguns passos que podem ajudar nesse processo:

Entender o tratamento de dados

Revisão completa de todos os seus processos, ajustando-os de acordo com os requisitos da lei.

Consentimento

Quaisquer dados pessoais precisam de consentimento para serem coletados: até nome e e-mail, por exemplo. É preciso ficar claro no momento da coleta o objetivo do cadastro destas informações.

Também é necessário pedir que o usuário tome uma ação expressa para o fornecimento de dados. Como, por exemplo, clicar em um botão de concordância.

Compreender como armazenar os dados

As primeiras medidas para se adequar à LGPD são as de segurança, para garantir o sigilo dos dados. Para isso, é importante pensar em defesas virtuais e em manter ambientes seguros e controlados para o armazenamento dos documentos e equipamentos que contenham as informações pessoais, evitando de forma resolutiva os riscos de vazamento.

Trabalho constante

Por se tratar de um processo novo, vale destacar que ele está em constante evolução. Por isso, novas operações para coleta e tratamento de dados vão surgir. Também é fundamental manter a equipe atualizada, aperfeiçoando as medidas de proteção e trabalhando para que a proteção dos dados seja algo constante e não pontual.

Ficar atento às novas tendências também é muito importante, pois a implementação das normas, além de ser um processo novo, também precisa ser contínuo. Especialmente quando pensamos na aplicação da LGPD no setor público, que recebe um volume gigantesco de dados e, por isso, tende a ser mais visado para ações maliciosas.

Como iniciar a adequação à LGPD?

Alguns fatores são de extrema importância para se adequar à LGPD, tanto para o poder público como para as empresas em geral. Um deles, já mencionado anteriormente, é deixar claro a finalidade da coleta de dados, justificando o motivo para pedir informações das pessoas, além de explicitar onde e como elas podem ser utilizadas, trazendo transparência ao processo.

Além disso, para guardar quaisquer informações, é preciso que haja segurança e responsabilidade com os dados coletados. O principal motivo é garantir a confiança para a marca ou órgão, no caso da aplicação da LGPD no setor público.

Dessa forma, é fundamental o uso de criptografia e acesso restrito como formas de proteção para evitar possíveis vazamentos. Uma empresa especializada pode ser de grande ajuda para documentar os dados e protegê-los da melhor maneira possível. Mesmo com todos os cuidados, é importante estar preparado para saber reagir a qualquer incidente relacionado aos dados.

Outro ponto essencial é fazer um mapeamento de dados, deixando registrado quais informações foram recolhidas, onde estão armazenadas, o motivo delas terem sido coletadas e seu uso. Registrar todo tipo de atividade utilizando os dados é necessário para caso seja necessário comprovar a adequação à LGPD, reforçando que estão sendo seguidas todas as exigências e garantindo uma segurança para a própria instituição.

Necessária também a realização de treinamentos periódicos para os colaboradores, já que todos devem entender quão importante é lidar com os dados pessoais de maneira correta e responsável.

Investir em consultorias especializadas na adequação da LGPD no setor público pode ser uma boa fórmula para obter sucesso na adaptação à lei sem passar por transtornos e garantindo segurança para o processo, como explicamos neste artigo.