A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação que define quanto o governo vai arrecadar e em que vai gastar em cada ano de gestão. Em outras palavras, ela transforma o planejamento público em execução prática.

Neste artigo, vamos explicar o que é a Lei Orçamentária Anual, falar do seu surgimento, como ela é definida, seus tipos e diferenciar a LOA da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para entender, continue a leitura!

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha a previsão de recursos que o governo irá arrecadar. Ela também fixa os gastos e despesas para o ano seguinte, determinando quais ganhos irão cobrir quais gastos. A essa ação dá-se o nome de Dotação Orçamentária.

A LOA tem duração de um ano, sendo aprovada no final do ano para valer no exercício financeiro do ano seguinte.

Quando e por que surgiu a LOA?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi instituída a partir da Constituição Federal de 1988, como parte do sistema orçamentário brasileiro. Ela determina quais serão os gastos do governo em cada área, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras, e estabelece metas fiscais e limites de gastos, contribuindo para o controle e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Como a Lei Orçamentária Anual é definida?

A proposição da LOA é feita pelo Poder Executivo, mas não é tão simples assim: ela precisa ser votada e aprovada em dois turnos pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais.

Além do governo federal, os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios também fazem os seus próprios orçamentos.

Quais os tipos de leis orçamentárias?

Existem vários tipos de leis orçamentárias. Conheça as principais delas e como sua aplicação está interligada:

Plano Plurianual (PPA)

O primeiro tipo das leis orçamentárias é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Esse projeto é encaminhado pelo poder Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte. Dessa forma, sua vigência vai até o final do primeiro ano do próximo governo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária da União (LOA)

A partir do PPA que foi aprovado, o governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto de outra lei. Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA), conhecida como Orçamento da União. Esses projetos também precisam ser aprovados pelos parlamentares. Dessa forma, a LDO é apresentada e votada no início do ano, e a LOA, no segundo semestre.

Qual a diferença entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são muitas vezes confundidas. A diferença é simples: enquanto a LDO estabelece as metas e prioridades para o orçamento, a LOA aponta como esses recursos serão utilizados e detalha a distribuição. As duas leis se complementam e são fundamentais para um planejamento financeiro funcional. Vale reforçar que a LDO e a LOA compõem o Plano Plurianual (PPA).

Neste artigo, explicamos o que é a Lei Orçamentária Anual, falamos do seu surgimento, como ela é definida, seus tipos e diferenciamos a LOA da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Entender a LOA é entender como o dinheiro público efetivamente chega às políticas que afetam o cidadão. Quer aprofundar seu entendimento sobre planejamento e orçamento público? Confira outros conteúdos no blog da Ikhon.