A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou quatro anos de vigência no Brasil em 2024, e seus efeitos nas práticas jurídicas se tornaram inegáveis.

A crescente influência da lei em decisões judiciais recentes reforça a urgência de as empresas brasileiras se adaptarem às regras estabelecidas para a coleta e tratamento de dados pessoais, demonstrando os impactos da LGPD no Direito Brasileiro.

De acordo com o último Painel LGPD, estudo realizado pelo IDP e Jusbrasil, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o uso da legislação de proteção de dados no Brasil em decisões judiciais aumentou substancialmente:

• Em 2021, a LGPD foi citada de forma relevante em 274 decisões;
  Já em 2022, esse número subiu para 665;
  E, em 2023, atingiu 1.206 decisões.

Esses dados evidenciam o crescente protagonismo da LGPD no cenário jurídico nacional.

LGPD: áreas mais impactadas

O estudo destaca que os impactos da LGPD no direito brasileiro se fazem sentir especialmente nas áreas de direito civil, trabalhista e do consumidor. Casos de vazamento de dados, por exemplo, têm gerado demandas por indenizações por danos morais, embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha decidido que o mero vazamento, sem outros prejuízos comprovados, não configura motivo suficiente para compensação financeira.

Entre as questões mais controversas no campo do direito trabalhista está o uso da geolocalização. Recentemente, uma decisão judicial que permitia o uso dessa ferramenta foi revista, com o argumento de que tal prática viola o direito à privacidade e à intimidade, garantidos pela LGPD.

No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou, em maio deste ano, o uso da geolocalização como prova válida para confirmar a presença do trabalhador em determinado local e horário, auxiliando na apuração de horas extras e adicionais noturnos. Essa divergência nas decisões evidencia a complexidade das práticas jurídicas LGPD.

Outro ponto de grande debate são as decisões automatizadas, realizadas por sistemas de inteligência artificial. Tais sistemas, ao processar grandes volumes de dados, podem tomar decisões sem a intervenção humana direta. A legislação de proteção de dados no Brasil assegura ao consumidor o direito de questionar essas decisões e de compreender os critérios que as embasaram.

Em um caso recente, o STJ decidiu que um motorista de aplicativo, descredenciado sem notificação prévia, tinha o direito de revisar a decisão automatizada que definiu seu perfil profissional, conforme previsto no artigo 20 da LGPD. A decisão do tribunal reflete a preocupação com os riscos que o tratamento massivo de dados pode representar para os direitos fundamentais.

Eficiência contínua para proteção de dados

O setor financeiro, caracterizado pelo intenso manuseio de informações sensíveis, é um dos mais impactados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A necessidade de adequação à legislação tem gerado um aumento significativo no número de processos judiciais relacionados à proteção de dados pessoais.

Para enfrentar esses desafios, é essencial que as instituições financeiras adotem uma postura proativa em relação à segurança da informação. Em casos de vazamento de dados, uma resposta ágil e eficaz às reclamações dos titulares é fundamental para mitigar possíveis consequências legais e preservar a reputação da instituição.

É crucial reconhecer que a LGPD desempenha um papel fundamental no meio jurídico, estabelecendo direitos e deveres na proteção de dados pessoais. A lei transformou o cenário jurídico no Brasil, aumentando os litígios e demandas relacionadas à proteção de dados, além de impactar a jurisprudência e as práticas empresariais. Também criou uma demanda por profissionais especializados e novos modelos jurídicos para assegurar a conformidade.

A LGPD desempenha um papel central no ambiente jurídico brasileiro, estabelecendo direitos e deveres que moldam a proteção de dados pessoais. Desde sua implementação, a lei provocou uma transformação significativa no cenário jurídico, resultando em um aumento dos litígios e das demandas por conformidade. Para além disso, a LGPD impulsionou o desenvolvimento de novas práticas empresariais e, acima de tudo, no tratamento e na proteção de dados.

Artigo publicado originalmente no TeleSíntese