As leis ambientais visam proteger a natureza e minimizar os impactos das ações humanas
13 de janeiro de 2026
As leis ambientais são muito importantes para um país, pois garantem o cuidado com o meio ambiente e evita problemas como enchentes, poluição do ar e da água, contaminação do solo e o aquecimento global.
Neste artigo, vamos explicar o que é lei ambiental, apresentar seus princípios e falar sobre os principais decretos brasileiros. Para saber mais, continue a leitura!
Uma lei ambiental tem com o objetivo de proteger a natureza e minimizar os impactos das ações humanas. O cumprimento delas ajuda a evitar problemas como enchentes, poluição do ar e da água, contaminação do solo e o aquecimento global.
A fiscalização dessas normas é feita pelos órgãos adequados e se aplicam tanto a empresas quanto a cidadãos.
A legislação ambiental brasileira se baseia em princípios que orientam a proteção da natureza e o uso responsável dos recursos naturais. Conheça alguns deles:
Visa equilibrar o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente.
Evita danos ambientais mesmo quando ainda há incertezas científicas.
Esse princípio trata de tomar medidas antecipadas para reduzir impactos ambientais.
Tem como base responsabilizar quem causa danos ao meio ambiente, garantindo que arque com os custos da reparação.
Incentiva a sociedade a se envolver nas decisões sobre o meio ambiente.
As leis ambientais ajudam a prevenir danos, regular atividades e incentivar práticas mais responsáveis. Se considerarmos as normas federais, estaduais e municipais, o número de regulamentações ambientais no Brasil é enorme. Por isso, selecionamos apenas as principais leis que tratam dos cuidados com o meio ambiente. Confira:
Essa lei dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965. Com isso, ficou determinada a responsabilidade do proprietário de ambientes protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) em preservar e proteger todos os ecossistemas.
A Lei de Crimes Ambientais trata das questões penais e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio ambiente. Ela concede aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores, como em caso de crimes ambientais praticados por organizações. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano.
Tem como objetivo a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica.
Esta lei proporcionou medidas de proteção à fauna, classificando como crime o uso, perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos originários de sua caça, além de proibir a importação de espécie exótica e a caça amadora sem autorização do IBAMA. Criminalizou também a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis.
Essa lei foi a responsável por instituir a política e o sistema nacional de recursos hídricos. Ela define a água como recurso natural limitado, provido de valor econômico, que pode ter diversos usos, como por exemplo o consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos e outros.
Essa lei visa a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
Esta lei dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação. Em outras palavras, ela tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental benéfica à vida, pretendendo garantir boas condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da qualidade da vida humana. Ela ainda proíbe a poluição, obriga ao licenciamento e regulamenta a utilização adequada dos recursos ambientais.
A Lei 6.902 – 1981 estabelece as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA’s). As Estações Ecológicas são áreas representativas de diferentes ecossistemas do Brasil que precisam ter 90% do território inalterado e apenas 10% podem sofrer alterações para fins acadêmicos.
Já as APA’s são propriedades privadas que podem ser regulamentadas pelo órgão público competente em relação às atividades econômicas para proteger o meio ambiente.
Neste artigo, explicamos o que é lei ambiental, apresentamos seus princípios e falamos sobre as principais leis ambientais brasileiras. Para conferir mais conteúdos como esse, acesse nosso blog.
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