A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal que faz a ponte entre o planejamento estratégico de longo prazo (PPA) e o orçamento de execução anual (LOA). É ela, portanto, que define as prioridades e as regras fiscais do ano seguinte.

Neste artigo, você vai entender o que é a LDO, seus objetivos, os tipos de leis orçamentárias, as funções e o processo de tramitação, além de descobrir como é feito o orçamento público. Leia e saiba mais.

O que é a LDO e quais seus objetivos?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias organiza as finanças públicas a médio prazo. Ela tem duração de 1 ano e 6 meses e serve como ponte entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Além disso, o Congresso precisa aprová-la até 6 meses antes da Lei Orçamentária da União (LOA), para que ela possa servir como molde — regra prevista no art. 165 da Constituição Federal.

De acordo com esse dispositivo, a LDO tem como objetivo:

• estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal;
• definir as diretrizes de política fiscal e respectivas metas;
• orientar a elaboração da Lei Orçamentária da União;
• dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
• estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Quais os tipos de leis orçamentárias?

Existem vários tipos de leis orçamentárias. Conheça, a seguir, as principais delas e como sua aplicação está interligada.

Plano Plurianual (PPA)

O primeiro tipo é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. O Poder Executivo encaminha esse projeto ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte. Dessa forma, sua vigência vai até o final do primeiro ano do próximo governo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária da União (LOA)

A partir do PPA aprovado, o governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela define as prioridades que vão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA), conhecida como Orçamento da União. Assim como o PPA, os parlamentares também precisam aprovar esses projetos. Por isso, o Congresso apresenta e vota a LDO no início do ano, e vota a LOA no segundo semestre.

Quais as principais funções da LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta um conjunto de regras e parâmetros voltados à manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Ou seja, ela define as metas fiscais e prioridades da administração pública para o ano seguinte, determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas e cria regras para despesas com pessoal e limites para aumento de gastos.

Além disso, é ela também quem cria diretrizes para repasses financeiros a estados, municípios e entidades privadas, orienta a aplicação de recursos por agências financeiras públicas e estabelece normas para alterações na legislação tributária.

Como é o processo de tramitação da LDO?

No âmbito federal, o Poder Executivo propõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a encaminha ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril. O Legislativo, por sua vez, tem prazo até 17 de julho para concluir a análise, realizar ajustes e aprovar o texto; em seguida, o Presidente da República o sanciona.

Nos estados, a tramitação segue modelo semelhante, mas respeita os prazos e procedimentos estabelecidos pelas respectivas constituições estaduais. Em geral, o Poder Executivo elabora o projeto e o encaminha às Assembleias Legislativas até meados de maio. A aprovação, por sua vez, costuma acontecer até o final de junho ou início de julho; na sequência, o governador o sanciona.

Já no plano municipal, o processo obedece aos cronogramas definidos pela Lei Orgânica local, sempre em conformidade com os princípios previstos na Constituição Federal.

Como é feito o orçamento público?

O orçamento público é resultado de um plano de governo, que segue esta ordem:

Plano Plurianual (PPA)

É o programa de governo propriamente dito, com a relação das áreas que serão afetadas durante o mandato presidencial de 4 anos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O Executivo elabora o PL da LDO com base no PPA aprovado. Em seguida, ele o envia para a aprovação do Congresso no início do ano, de forma a viabilizar o preparo do PL da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei Orçamentária Anual (LOA)

É o orçamento anual do governo, com a previsão de receitas e despesas. O governo o apresenta para a aprovação do Congresso no segundo semestre do mesmo ano da LDO.

Por fim, o Congresso submete todos esses documentos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) — órgão permanente responsável por avaliá-los — antes de colocá-los em votação na Câmara e no Senado. Uma vez concluídos os trâmites, o Presidente da República os sanciona, e eles se tornam leis.

Em resumo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o elo que conecta o planejamento de médio prazo às decisões de gasto do exercício seguinte. Leia nosso artigo sobre o Plano Plurianual (PPA) e saiba como esse instrumento de quatro anos define as diretrizes, objetivos e metas que a LDO vai priorizar e a LOA vai executar.