A Lei de Improbidade Administrativa trata das práticas de atos que configurem improbidade por parte de agentes públicos. O objetivo dela é assegurar que a atuação dos agentes públicos seja pautada pela boa-fé, honestidade e interesse público.

Neste artigo, vamos explicar o que é a Lei de Improbidade Administrativa, que atos são classificados nesta lei, quais seus tipos, as alterações que essa lei passou e as consequências e punições que ela pode causar. Leia e entenda!

O que é a Lei de Improbidade Administrativa?

A lei trata de qualquer ato realizado por um agente público que contrarie os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Em outras palavras, a Lei 8.429/92 visa coibir atos que violem os princípios fundamentais da Administração Pública.

O que se classifica como improbidade administrativa?

Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, são necessários alguns elementos fundamentais, como:

Agente ligado à administração

O ato precisa ser praticado por um agente público ou por alguém que tenha vínculo com a administração pública.

Dolo ou culpa

A conduta pode ser dolosa (intencional) ou culposa (por negligência, imprudência ou imperícia).

Causação de dano ou vantagem ilícita

O ato precisa gerar prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública.

Quem está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa?

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica a todos os agentes públicos, incluindo aqueles que exercem funções na administração direta ou indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais são os tipos de atos de improbidade administrativa?

Os atos são divididos em três categorias distintas. São elas:

Enriquecimento ilícito

O primeiro conjunto de atos de improbidade estabelece como ilícito o enriquecimento indevido do agente público por meio do exercício de seu cargo, utilizando a Administração Pública como meio para tal finalidade.

Prejuízo ao erário

A segunda categoria de atos de improbidade visa punir o agente público que causa prejuízo às finanças públicas. O Art. 10 da lei considera ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão dolosa que resulte em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos.

Atentado contra os princípios da Administração Pública

A terceira categoria abrange atos que atentam contra os princípios da administração pública, tais como honestidade, imparcialidade e legalidade, conforme estabelecido no Art. 11 da LIA. Dentre as condutas proibidas, destacam-se deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, revelar informações antes de divulgação oficial, nomear parentes para cargos em comissão, entre outros.

Quais as alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa?

A Lei de Improbidade Administrativa passou por alterações, introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Conheça algumas das principais mudanças:

Exclusão da culpa como requisito para responsabilização

Com o novo texto, para que haja configuração de improbidade, é necessário comprovar a intenção do agente.

Prazo para prescrição

Redução do tempo de prescrição para a propositura de ações contra atos de improbidade foi reduzido.

Exigência de dolo efetivo

A nova legislação estabelece que é preciso existir prova de que o agente público teve intenção de prejudicar a administração.

Quais são as consequências da improbidade administrativa?

A prática de improbidade administrativa, de acordo com a Lei 8.429/92, pode acarretar diversas consequências para os agentes públicos envolvidos. Confira quais as punições:

Suspensão dos direitos políticos

O agente público pode ter seus direitos políticos suspensos por um período determinado.

Perda da função pública

O agente público pode ser condenado à perda da função pública que exerce.

Indisponibilidade dos bens

A legislação prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade dos bens do agente público, visando garantir o ressarcimento ao erário.

Ressarcimento ao erário

O agente público pode ser obrigado a ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos.

Vale destacar que a intensidade das penalidades é proporcional à gravidade do ato. Além das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é possível que o agente também enfrente processos criminais.

Neste artigo, explicamos o que é a Lei de Improbidade Administrativa, que atos são classificados nesta lei, quais seus tipos, as alterações que essa lei passou e as consequências e punições que ela pode causar. Quer entender mais sobre o tema? Confira esse artigo sobre os princípios da governança pública. Boa leitura!