O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo que cuida do meio ambiente. Nele, o órgão ambiental competente licencia (ou não) empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental.

Para saber mais, continue a leitura, pois neste artigo iremos explicar o que é licenciamento ambiental, sua importância, o que a lei fala sobre isso, quais os tipos de licenciamento e como a tecnologia pode ajudar.

O que é licenciamento ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um processo administrativo executado por órgãos ambientais legalmente autorizados a conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação, modificação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos naturais ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.

A competência do licenciamento ambiental é determinada pelo critério da extensão do impacto ambiental. Quando ele atinge mais de um município, dentro do mesmo estado, compete ao órgão ambiental estadual. Já quando o impacto ambiental for de caráter regional ou nacional, a competência é federal, atribuída ao IBAMA.

Qual a importância do licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental consiste na atividade do Estado que limita e regula direitos individuais em favor do interesse público relacionado às questões do meio ambiente. Ele visa expedir um ato administrativo chamado Licença Ambiental. Através dele, o órgão competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo realizador da atividade em questão, para impedir ou reduzir eventuais danos .

Dessa forma, trata-se de algo muito importante para garantir a preservação do meio ambiente, evitando desgastes e danos e reduzindo a poluição.

O que a lei diz sobre o licenciamento ambiental?

No Brasil, segundo a Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente.

A avaliação de impacto ambiental é matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no País de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

Quais os tipos de licença ambiental?

Existem diferentes tipos de licença ambiental que são previstos na Resolução n° 187 do CONAMA. Conheça-os:

Licença Prévia

A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. Tem como objetivo aprovar a localização e concepção do projeto, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condições a serem atendidas nas fases da implementação.

Licença de Instalação

Na próxima etapa, é preciso obter a Licença de Instalação (LI). É ela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condições.

Licença de Operação

A última fase do processo se dá com a concessão da Licença de Operação (LO), que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condições determinadas para a operação.

Como a tecnologia pode ajudar no trabalho de licenciamento ambiental?

Com a evolução das tecnologias, o licenciamento ambiental atualmente faz uso de diversos tipos de ferramentas. Um dos exemplos é o uso de geoprocessamento para caracterização e controle das áreas licenciadas, ajudando a mapear e identificar os locais em cada caso.

Outra forma de usar a tecnologia nesse processo é através de plataformas on-line para solicitações de licença, download e upload de documentos, acompanhamento dos processos em análise, disponibilização de estudos ambientais, entre outras funcionalidades.

Um dos casos mais conhecidos e claros sobre o uso de tecnologia no licenciamento ambiental é o Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), uma plataforma disponível por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) do estado de São Paulo. Ela organiza e controla documentos e processos no âmbito ambiental.

Como funciona o SIGAM?

O SIGAM tem como principais funções registrar, controlar e fornecer informações sobre documentos e processos referentes às atividades da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo e seus órgãos relacionados.

Esse sistema é responsável por dois grupos principais de documentos e processos. O primeiro grupo é o Técnico, que cuida dos processos de características técnicas que tem como objetivo o Licenciamento Ambiental, como a emissão de boletos de cobrança, autorização e licenças ambientais de diversas naturezas, notificações, pareceres técnicos, termos.

Já o segundo grupo é responsável pelos processos administrativos que estão ligados às atividades de apoio à Secretaria e órgãos relacionados, como pagamentos, recursos humanos, compras etc.

Em ambos os grupos, o SIGAM oferece apoio aos seus usuários, ajudando a facilitar e agilizar os procedimentos.

Neste artigo, explicamos o que é licenciamento ambiental, sua importância, o que a lei fala sobre isso, quais os tipos de licenciamento e como a tecnologia pode ajudar.

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